Titulo I - Das disposições preliminares

    Capítulo I - Da Natureza Jurídica

Título II - Da Estrutura Escolar

    Capítulo I - Da Identificação
    Capítulo II - Dos Princípios e Fins da Educação

Título III - Da Organização Administrativa e Técnica

    Capítulo I - Da Estrutura
    Capítulo II - Do Corpo Docente

Título IV - Da Organização Didático-Pedagógico

    Capítulo I - Do Currículo Pleno
    Capítulo II - Do Calendário Escolar
    Capítulo III - Da Avaliação Da Aprendizagem

Título V - Do Regimento Escolar

    Capítulo I - Da Matrícula
    Capítulo II - Da Transferência
    Capítulo III - Da Classificação, Reclassificação e Do Avanço De Estudos
    Capítulo IV - Da Escrituração e Arquivo
    Capítulo V - Da Expedição De Certificados

Título VI - Dos Direitos e Deveres Do Corpo Discente e Docente

    Capítulo I - Dos Direitos Do Corpo Discente
    Capítulo II - Deveres Do Corpo Discente
    Capítulo III - Proibições ao Corpo Discente
    Capítulo IV - Das Penalidades
    Capítulo V - Constitui Direitos Do Corpo Docente
    Capítulo VI - Constitui Deveres Do Corpo Docente
    Capítulo VII - Constitui Proibições Ao Corpo Docente

Título VIII - Das Disposições Gerais